A pensão alimentícia é um direito previsto em lei que tem como objetivo garantir o sustento de pessoas que não possuem meios suficientes para prover suas próprias necessidades. Muito associada à guarda de filhos após o divórcio ou separação, a pensão também pode ser devida entre outros membros da família, dependendo do caso.

📌 O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro, fixada judicialmente ou por acordo, destinada a cobrir as necessidades básicas de quem a recebe, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.

👨‍👩‍👧 Quem pode receber pensão alimentícia?

A pensão pode ser devida a diferentes pessoas, desde que comprovada a necessidade de quem solicita e a capacidade financeira de quem paga. Veja alguns exemplos:

• Filhos menores de idade (obrigatoriamente);
• Filhos maiores estudantes, até que possam se sustentar ou concluam a formação acadêmica (normalmente até os 24 anos);
• Ex-cônjuge ou companheiro, em casos específicos onde há dependência financeira;
• Pais idosos que não conseguem se manter sozinhos, podendo pedir pensão aos filhos.

⚖️ Como é fixado o valor da pensão?

Não existe um valor fixo ou percentual obrigatório definido em lei. A pensão é determinada com base no princípio da proporcionalidade entre a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga.

É comum, como referência, o valor de 30% do salário líquido do pagador, mas isso pode variar conforme o caso. O juiz sempre analisa as provas apresentadas pelas partes.

📝 Como é feito o pedido de pensão?

A pensão pode ser:

• Estabelecida por acordo entre as partes, com homologação judicial;
• Requerida judicialmente, em caso de discordância ou quando não há pagamento voluntário.

Em ambos os casos, é obrigatória a presença de um advogado ou da Defensoria Pública.

⏱ A pensão pode ser revisada?

Sim. A pensão pode ser revisada, reduzida ou até extinta caso haja mudança na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe. Para isso, é necessário entrar com uma ação revisional de alimentos.

❗ O que acontece se não pagar a pensão?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar a sérias consequências jurídicas, incluindo:

• Cobrança judicial com bloqueio de bens e valores;
• Protesto em cartório e negativação do nome;
• Prisão civil do devedor, prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil.

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